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  • LEI PAULO GUSTAVO - EDITAL
    A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional. A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução. Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba. Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.
    - POSSO PARTICIPAR?
    Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo: · Pessoas físicas; · Empresas; · Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil. Para receber a verba, é imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura. Além disso, o projeto deve ser de uma das seguintes áreas:
    • Audiovisual
    · Produções audiovisuais · Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema · Capacitação, formação e qualificação em audiovisual · Apoio a cineclubes · Realização de festivais e mostras · Realização de rodadas de negócios · Memória, preservação, e digitalização de obras e acervos · Apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual · Desenvolvimento de cidades de locação · Apoio a micro e pequenas empresas · Serviços independentes de vídeo por demanda, cujo catálogo seja composto por ao menos 70% de produções nacionais · Licenciamento de produções audiovisuais para para a exibição em redes de televisão pública · Distribuição de produções audiovisuais nacionais
    • Demais áreas culturais
    · Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária · Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou a manifestações culturais · Circulação de atividades artísticas e culturais já existentes · Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas devido às medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
    EDITAIS E ANEXOS: Edital Categorias-Audiovisual Edital Categorias Linguagens-culturais
    ANEXO I -formulário de inscrição ANEXO II-criterios de avaliação ANEXO III - autodeclaração étnico-racial ANEXO IV -declaração co-residência ANEXO V - declaração de representação de grupo ou coletivo ANEXO VI -relatório de execução do objeto
  • ATA Nº 08/2023 Conselho Municipal de Assistência Social.
  • ATA Nº 09/2023 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santo Antônio do Sudoeste.
  • ATA Nº 08/2423 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santo Antônio do Sudoeste.
  • ATA Nº 07/2023 13º Conferência Municipal da Secretária de Assistência Social.
  • ATA Nº 04/2023 Assunto: 3° reunião do Fundeb- receitas referente ao mês de março e abril de 2023.
  • ATA Nº 07/2023 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santo Antônio do Sudoeste.
  • ATA Nº 06/2023 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santo Antônio do Sudoeste.
  • ATA Nº 05/2023 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santo Antônio do Sudoeste.
  • ATA Nº 04/2023 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santo Antônio do Sudoeste.
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