FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES

QUAL O Nº DO CNPJ E DO CÓDIGO DO IBGE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE?

• CNPJ: 75.927.582/0001-55
• CÓDIGO IBGE: 4124400

- O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

• O Portal da Transparência é uma ferramenta de divulgação de dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que os cidadãos participem, acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência nos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção.

- QUAIS INFORMAÇÕES SÃO DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA?

• Conforme a Lei Complementar 131/2009, o portal deve disponibilizar as seguintes informações: a) Referente às receitas: lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários. b) Referente às despesas: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização com, no mínimo, número do processo correspondente, bem fornecido ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado (quando for o caso).

- QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

• Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independente de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

- O QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E-SIC?

• É um canal de transparência pública que permite aos cidadãos solicitar informações de interesse pessoal ou coletivo. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação completa do requerente e a especificação da informação requerida.

- ONDE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE ITBI, IPTU E TAXAS?

• Na Secretaria de Tributação e Fiscalização, por meio do telefone: (46) 3563-8000

- COMO É O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTOS OU TAXAS?

• O contribuinte deve dirigir-se a Prefeitura e comprovar o fato, momento em que será aberto um processo que, deferido, será encaminhado à Secretaria de Finanças que efetuará a restituição por meio de transferência bancária.

-QUEM PODE SER BENEFICIADO PELA ISENÇÃO DO IPTU?

• Para ser beneficiado com a isenção, é necessário cumprir os critérios estabelecidos pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.932/2012 – Código Tributário Municipal e documentos exigidos.

- ONDE É REALIZADA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGAMAS SOCIAIS?

• A unidade do Cadastro Único no município de Santo Antonio do Sudoeste/PR está vinculada ao CRAS com atendimento de segunda a sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Cerylo Zottis, nº 99, Bairro: Vila Nova
  Telefone: (46) 3563-8005.

- ONDE EMITIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE?

• Para o serviço de emissão de documento de identidade, o interessado deve dirigir até a Agência do Trabalhador (46) 3563-1994, Avenida Brasil, nº1370.