Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste

Lei de Acesso à Informação

Instrumento normativo local que regulamente a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 3177/2014

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de Santo Antonio do Sudoeste essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 202/2016. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Santo Antonio do Sudoeste tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

FAQ - Perguntas Frequentes

Formulário de Acesso à Informação On-line

Acompanhe seu pedido

Relatório Anual SIC (Estatística de pedidos de acesso à informação)

Relatório Anual Estatístico

Rol das Informações nos Últimos 12 Meses :

Não houve até a presente data registro de informações com desclassificação quanto ao sigilo.

Rol de Documentos Classificados em cada Grau de Sigilo:

Não há documentos classificados como sigilosos.

Atendimento Presencial e Correspondência: Secretaria de Administração

Endereço: Av. Brasil, 1431

CEP: 85710-000 Santo Antonio do Sudoeste –PR