Lei de Acesso à Informação

Instrumento normativo local que regulamente a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 3177/2014

DECRETO 3177 REG ACESSO INFORMAÇÃO (2)

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de Santo Antonio do Sudoeste essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 202/2016. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Francisco Beltrão tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

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Relatório Anual SIC (Estatística de pedidos de acesso à informação)