- LEI Nº 3.187/2023 SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.186/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para Estado do Paraná e dá outras providências.
- LEI Nº 3.185/2023 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para regularização de via pública e dá outras providências.
- LEI Nº 3.184/2023 SÚMULA: Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências.
- LEI Nº 3.183/2023 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024.
- LEI Nº 3.182/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à ELVA LIDIA DESSBESELL – ME, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.181/2023 SÚMULA: Aprova o Desmembramento da Suburbana Chácara n° 63-B, criando a Quadra nº 452, com os Lotes 1, 2, 3 e prolongamento da Rua República Argentina e dá outras providências.
- LEI Nº 3.180/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de bebida alcoólica, bem como proibição de uso de narguilé, cigarro eletrônico, em locais públicos que se especifica, assim respectivamente proíbe a venda de bebida alcoólica , cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
- LEI Nº 3.179/2023 Dispõe sobre a utilização da capela mortuária do Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.178/2023 “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Rural nº 14 da Quadra nº 370 e dá outras providências”.