LEI Nº 2.993/2022
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Lei 2.993-2022 (pdf)
“Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/20 do Tribunal de Justiça do e Estado do Paraná, legitima , instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Santo Antônio do Sudoeste/PR nos termos do “Programa Moradia Legal”.
ACESSO RÁPIDO
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- Anexos da LOA
- Anexos da PPA
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- CACS FUNDEB
- CARDÁPIOS
- Cartão corporativo
- chamamento
- Chamamento Público
- Chamamento Público
- Despesas de Reembolsos
- Dívida Ativa
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- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei Orçamentária Anual - LOA
- Lista de Espera Educação
- Lista de espera Educação Infantil
- O Prefeito e a Vice Prefeita
- Pagamento de adiantamento de despesas
- Pagamento de ajuda de custo
- PERGUNTAS FREQUENTES
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Plano Plurianual - PPA
- Portal da Transparência
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- Recomendações do Ministério Público
- Recomendações do Ministério Público
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- Servidores cedidos
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- Servidores Temporários
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