LEI Nº 2.922/2021
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LEI 2922 ÁREA EDIFICADA RODOVIA (pdf)
Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio público das Rodovias BR163 e PR-481 no âmbito do território do Município de Santo Antônio do Sudoeste, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.
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- Chamamento Público
- Chamamento Público
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