LEI Nº 2.896/2021
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lei nº 2886-2021 (pdf)
Fica revogado os incisos I, II, III, IV, V do artigo 30 da Lei nº 2.172/2010, que: “Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal,” sendo que o referido Artigo passará a vigorar com apenas o Inciso I com nova redação.
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