LEI Nº 2.868/ 2021
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LEI 2868 PRIORIDADE LICITAÇÃO LOCAL E REGIONAL (pdf)
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de […]
ACESSO RÁPIDO
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- chamamento
- Chamamento Público
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- Lista de Espera Educação
- Lista de espera Educação Infantil
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- Pagamento de adiantamento de despesas
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- PERGUNTAS FREQUENTES
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