Decreto nº3608/2020
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Decreto 3608 CORONA VII (pdf)
Dispões sobre a revogação dos Decretos Municipais nº 3603/2020, Decreto Municipal nº 3604/2020 e Decreto Municipal nº 3606/2020, que dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da emergência da Saúde Pública da importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID – 19)
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