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DECRETO Nº 3.398/2017

  • dec .3 398a28 (pdf)

    Regulamenta no munícipio o Regime Jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transfêrencias de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil , em regime de mutua cooperação, de que trata a lei Federal W 13.019, de 31 de julho de 2014.

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  • dec .3 398a24 (pdf)

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  • dec .3 398a21 (pdf)

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    Regulamenta no munícipio o Regime Jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transfêrencias de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil , em regime de mutua cooperação, de que trata a lei Federal W 13.019, de 31 de julho de 2014.

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