DECRETO Nº 4.086/2024
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DECRETO Nº 4.086 (pdf)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que ” Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas […]
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