DECRETO Nº 4.036/2023 / Notificação sobre o Imposto de Renda
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Decreto 4.036_2023_merged (pdf)
SÚMULA: Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a fornecedores de bens e de prestação de serviços
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NOTIFICAÇÃO (pdf)
SÚMULA: Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a fornecedores de bens e de prestação de serviços
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