Lei nº 5.754/2019
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Lei 5.754 (pdf)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de Cessão de Uso para Constituição de Servidão Administrativa amigável em imóveis de propriedade do Município de Santo Antonio do Sudoeste, com a Empresa Companhia de Saneamento do Paraná, necessárias para ampliação da Rede Coletora de Esgotos do Município.
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