- LEI Nº 3.176/2023 Dispõe sobre a reversão de bem imóvel doado através da Lei Municipal nº 3.051/2022 de 22 de julho de 2022 ao patrimônio público e dá outras providencias.
- LEI Nº 3.175/2023 SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.174/2023 Ementa: Cria a reserva de vagas de estacionamento de veículos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, em vias públicas, em estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.741, da Lei Federal n.º 10.098 e da Lei do Estado do Paraná n.º 18.047.
- LEI Nº 3.173/2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências.
- LEI Nº 3.172/2023 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espaços do novo terminal rodoviário.
- LEI Nº 3.171/2023 Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.170/2023 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
- LEI Nº 3.169/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, á empresa CLAUDIR CHAVES-ME (DESTAQUE INOVAÇÃO EM GESSO), e dá outras providências.
- lei nº 3.168/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, á empresa PAULO METALURGIA LTDA, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.167/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, á ANGELA PAULUS-ME, e dá outras providências.