- LEI Nº 3.186/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para Estado do Paraná e dá outras providências.
- LEI Nº 3.185/2023 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para regularização de via pública e dá outras providências.
- LEI Nº 3.184/2023 SÚMULA: Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências.
- LEI Nº 3.183/2023 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024.
- LEI Nº 3.182/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à ELVA LIDIA DESSBESELL – ME, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.181/2023 SÚMULA: Aprova o Desmembramento da Suburbana Chácara n° 63-B, criando a Quadra nº 452, com os Lotes 1, 2, 3 e prolongamento da Rua República Argentina e dá outras providências.
- LEI Nº 3.180/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de bebida alcoólica, bem como proibição de uso de narguilé, cigarro eletrônico, em locais públicos que se especifica, assim respectivamente proíbe a venda de bebida alcoólica , cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
- LEI Nº 3.179/2023 Dispõe sobre a utilização da capela mortuária do Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.178/2023 “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Rural nº 14 da Quadra nº 370 e dá outras providências”.
- LEI Nº 3.177/2023 SÚMULA: Autoriza permutar o Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 206 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 146 de propriedade Ingredi Leticia de Moura e, dá outras providências.