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DECRETO Nº 3459/2018

  • DEC. 3459n (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459m (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459l (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459j (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459i (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459h (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459g (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459f (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459e (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459d (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459c (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459b (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459a (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

  • DEC. 3459 (pdf)

    Regulamenta o procedimento Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município, sobre a aplicação de penalidades: e institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

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