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DECRETO Nº 3.165/2014

  • decreto n. 3.165d (pdf)

    Regulamenta o Programa de Auxilia ao Transporte aos Estudantes de cursos Técnicos profissionalizantes e superiores – PAE instituído pela Lei nº 2.453/2014 e dá outras providências.

  • decreto n. 3.165c (pdf)

    Regulamenta o Programa de Auxilia ao Transporte aos Estudantes de cursos Técnicos profissionalizantes e superiores – PAE instituído pela Lei nº 2.453/2014 e dá outras providências.

  • decreto n. 3.165b (pdf)

    Regulamenta o Programa de Auxilia ao Transporte aos Estudantes de cursos Técnicos profissionalizantes e superiores – PAE instituído pela Lei nº 2.453/2014 e dá outras providências.

  • decreto n. 3.165 (pdf)

    Regulamenta o Programa de Auxilia ao Transporte aos Estudantes de cursos Técnicos profissionalizantes e superiores – PAE instituído pela Lei nº 2.453/2014 e dá outras providências.

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