Lei 2196/2011
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lei_2196_2011 (pdf)
Concede reposição e reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais com fundamento no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 202, da Lei Municipal 1990, de 13 de Fevereiro de 2009 (Regime Juríduco dos Servidores Públicos Municipais de Santo Antonio do Sudoeste).
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