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MUNICÍPIO

LEI ALDIR BLANC

Sancionada a Lei n° 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc, voltada para ações emergenciais da área da cultura e cujos recursos serão operacionalizados pelo Transferegov.br. Trata-se de um auxílio emergencial, por meio da liberação de até 3 bilhões para estados e municípios, com recursos oriundos, em sua maioria, do Fundo Nacional de Cultura (FNC).

O auxílio renova as esperanças dos trabalhadores brasileiros e de empreendimentos que atuam nesse setor de grande importância social e econômica e que tanto sofreu com os efeitos da pandemia do Covid-19 e com a falta de recursos.

Todos os estados e municípios serão contemplados e terão a opção de utilizar o módulo “Fundo a Fundo” do Transferegov.br, uma vez que ficará a critério desses entes a operacionalização via respectivo fundo cultural ou CNPJ.

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Anexo I - clique aqui

Anexo II - clique aqui

Anexo III - clique aqui

Anexo IV - clique aqui

Anexo V - clique aqui

Anexo VI - clique aqui

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