Legislação COVID-19
DECRETO Nº 3.608 DE 02 DE ABRIL DE 2020
DECRETO Nº 3.617 DE 05 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 3.618 DE 05 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 3.635 DE 16 DE JUNHO DE 2020
DECRETO Nº 3.637 DE 17 DE JUNHO DE 2020
DECRETO Nº 3.638 DE 17 DE JUNHO DE 2020
DECRETO Nº 3.708 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 3.709 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 3.720 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 3.722 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 3.730 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 3.733 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 3.735 DE 03 MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 3.738 DE 05 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 3.739 DE 10 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 3.744 DE 19 MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 3.746 DE 26 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 3.748 DE 31 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 3.749 DE 01 DE ABRIL DE 2021
DECRETO Nº 3.756 DE 23 DE ABRIL DE 2021
DECRETO Nº 3.763 DE 19 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 3.766 DE 01 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 3.769 DE 09 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 3.771 DE 10 JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 3.773 DE 18 JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 3.774 DE 23 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 3.777 DE 02 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 3.782 DE 21 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 3.783 DE 28 DE JULHO DE 2021
DECRETO Nº 3.785 DE 03 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO 3802 flexibilização V COVID (1)
DECRETO 3805 COVID ALT DEC 3802
DECRETO 3828 COVID restringe eventos dançantes
Decreto 3892 COVID I restrição
DECRETO 3.923 FLEXIBILIZAÇÃO COVID-19 (1)
DECRETO 3925 regulamenta uso de mascara
