DECISÃO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DO 
PREGÃO ELETRONICO Nº 053/2023 – PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 603/2023, 

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por sua Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e,  

	Considerando, o pedido de impugnação, realizado pela empresa RLINE TELECOM LTDA referente a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Provedor de Link de Internet através de Fibra Óptica e Transporte de Dados para o Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em que a mesma apresenta as seguintes razões recursais:
 
I - Já em seu item 3, quando tratada da apresentação da proposta,
estabelece no item 3.3.1:
3.3.1. Pregos unitários e totais, em moeda corrente nacional, em
algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou
previsão inflacionaria;
II- No item 4, que trata do preenchimento da proposta, o edital assim
estabelece:
4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.1.1 A proposta deverá ser preenchida pelo MENOR PREÇO, FOR LOTE.
4.2 A proposta deverá conter:
4.2.1. Conforme anexo da proposta:
Item	Nome do produto	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
1	Xxx	Xxx	Xxx	R$	R$	
Em seu anexo II, Termo de referência - TR, o edital, na definição do
Objeto, identifica-o como lote 001, contudo, detalhando ao total 03 (três) itens,
sendo o item “1” com código 23382, ao preço máximo de R$ 37.500,00, item “2” código 23384 ao preço máximo de R$ 5.397,00 e item “3” com código 23383 ao preço máximo de R$ 81.423,36.
Desta forma, considerando que a busca pelo menor preço e o fator
interessante ao ente público, e considerando que os serviços contratados,
devidamente identificados por itens no anexo II, podem ser contratados de
forma individualizada, e considerando que o próprio edital traz a previsão
de apresentação de proposta por “lote” bem como por unitários e totais,
mostra-se assim, contraditório, sendo medida legal sua exata
determinação, bem como a possibilidade do fracionamento da licitação.
II - Contudo, tai fato observa-se como de erro de formulação de edital, porém,
a razão máxima para a impugnação esta na contrariedade entre o previsto no
item 5.19 e o previsto no subitem 1.11 do item 5.22, eis que o item 5.19
expressamente veda a possibilidade de aceitação de dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

	Considerando que, ao contratar um único fornecedor para todo o serviço de internet, a entidade pode se beneficiar de economias de escala, resultando em custos mais baixos por unidade de serviço.

Considerando que, contratar um único fornecedor garante que a qualidade e a velocidade do serviço de internet sejam consistentes em toda a organização, o que é crucial para entidades que necessitam de uma conexão de internet confiável e de alta qualidade.

Considerando que, gerir contratos com vários fornecedores pode ser complexo e demorado, ao contratar um único fornecedor, a entidade pode simplificar a gestão do contrato e reduzir a carga administrativa.

Considerando que, se houver problemas com o serviço de internet, haverá apenas um fornecedor responsável por resolver esses problemas, eliminando a possibilidade de fornecedores diferentes atribuírem a culpa uns aos outros por quaisquer problemas que possam surgir.

Considerando que, muitas vezes o serviço de internet é apenas um dos vários serviços de TI necessários para uma organização, e contratar um único fornecedor para todos esses serviços pode facilitar a integração entre eles e garantir que todos os serviços funcionem de maneira eficaz e eficiente juntos.

	Considerando que, no Art. 44 Lei Complementar nº 123/2006, § 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
	
 	Conclui:

i.	Pelo conhecimento do QUESTIONAMENTO para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE, nos termos da legislação pertinente.

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 04 de agosto de 2023.

ELIONETE KUELEN DA SILVA CASTIGLIONI
Pregoeira

De acordo com a decisão.

CINTIA FERNANDA LANZARIN
Procuradora Geral
Advogada - OAB 32.208-PR