DECISÃO AO RECURSO DO EDITAL DO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023 – PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 029/2023, 

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por sua Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e,  

	Considerando, o pedido de esclarecimento, realizado pela empresa LICITAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP referente a Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Departamento de Urbanismo e Departamento de Agricultura. Os EPI’s deverão atender as exigências de qualidade, observando aos padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, em que a mesma apresenta as seguintes razões recursais:
 
I - Vimos por meio desta solicitar a possibilidade de revisão do prazo de entrega constante no edital 005/2023.

Este pedido se faz necessário por estarmos localizados numa cidade do interior de MG onde a distância nos impossibilita de cumprir o prazo acordado.

Temos interesse em participar do certame, para tanto, solicitamos alteração do prazo de entrega para 30 dias como forma de conseguirmos atender de forma positiva as expectativas do órgão. Trata-se de produtos considerados pelo fabricante como “especiais” onde não mantém em estoque e necessitam de um prazo maior para produção.

	Considerando que, o prazo de entrega passa a ser contado a partir da emissão do pedido de compra e não da assinatura do contrato;

	Considerando que, a partir do momento que a empresa vencedora tem conhecimento da habilitação, tendo em vista que os recursos oriundos desta contratação são frutos do convênio mencionado no objeto, tal licitante já pode organizar para atendimento do prazo em voga;

 	Conclui:

i.	Pelo conhecimento do QUESTIONAMENTO para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE, nos termos da legislação pertinente.

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 03 de fevereiro de 2023.

ELIONETE KUELEN DA SILVA CASTIGLIONI
Pregoeira

De acordo com a decisão.

CINTIA FERNANDA LANZARIN
Procuradora Geral
Advogada - OAB 32.208-PR

De acordo com a decisão.

RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal