RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DO 
CHAMAMENTO PÚBLICO 007/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por seu Presidente da Comissão Permanente de Licitações responsável pelo processo licitatório, no uso de suas atribuições legais e,  

Considerando, o pedido de IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, realizado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, referente ao processo licitatório, Chamamento Público 007/2021, que visa o Credenciamento de profissional habilitado como corretor de imóveis para elaboração de avaliação imobiliária e para a confecção de laudo/parecer técnico de avaliação mercadológica, para fins de instruir processos de compra, venda, permuta e concessão de direito real de uso que envolvam imóveis localizados na área de abrangência do Município de Santo Antonio do Sudoeste, onde o mesmo requer:
 
I.	Imediata suspensão do Chamamento Público nº 007/2021, com o escopo de ser retificado e republicado o Edital correspondente, fazendo constar a possibilidade de que os Engenheiros Civis possam competir e executar os trabalhos constantes no Edital, reabrindo-se prazo para as inscrições no referido certame.

	Analisando, o requisito de admissibilidade das referidas impugnações, ou seja, apreciar se as mesmas foram interpostas dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, a Lei 8.666/93, em seu artigo 41, §1º, §3º, dispõe:

I.	§1º. Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias uteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias uteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113;
II.	§3º. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 

Considerando, em face da Impugnação encaminhada, todas as razões contidas na peça impugnante.
 
Conclui:
i.	O impugnante encaminhou em tempo hábil, via correio eletrônico, sua impugnação a esta municipalidade, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

ii.	Isto posto, conheço da impugnação apresentada, e ainda para no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, nos termos da legislação pertinente, portanto, informo que a retificação do instrumento convocatório já fora realizada, de modo que permita o credenciamento de todos os profissionais habilitados a executar os serviços dispostos no processo em referência.

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 30 de junho de 2021.

MAICON CAMARGO DE SOUZA
Presidente da CPL