RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DO 
CHAMAMENTO PÚBLICO 006/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por seu Presidente da Comissão Permanente de Licitações, no uso de suas atribuições legais e,  

Considerando, o pedido de IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, realizado pela COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE- COOPAFI, referente ao processo licitatório, Chamamento Público 006/2021, que visa o Chamamento Público para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nas escolas municipais, centros municipais de educação infantil e escola de ensino especial, onde a mesma requer:
 
I.	Que seja recebida, juntada e processada a presente IMPUGNAÇÃO, julgada procedente, com efeito de constar no Edital novos valores de limite máximo de preço dos itens citados na peça impugnante;

II.	Que seja determinada a republicação do Edital, inserindo a alteração pleiteada, reabrindo-se prazo inicialmente previsto, conforme §4º, do artigo 21, da Lei 8.666/93.

Considerando, o que descreve o pedido de IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, onde a cooperativa impugnante contesta que alguns itens de gêneros alimentícios apresentam valor muito abaixo do praticado pelo mercado local, tornando inviável a proposta para fornecimento dos itens 04, 32, 34, 44, 45, 51 e 56. 

Considerando, a IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, que ainda em seu texto traz:

“Conforme acima já destacado, os preços de alguns itens do edital estão impraticáveis em relação aos custos de produção e logística da agricultura familiar. Cabe citar alguns dados da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná que aponta um aumento no preço dos insumos que elevou o custo da produção de leite e seus derivados no Paraná em 50%. ”

	Analisando, o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, a Lei 8.666/93, em seu artigo 41, §1º, §3º, dispõe:

I.	§1º. Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias uteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias uteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113;
II.	§3º. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 

Analisando ainda, o que determina o artigo 12, do Decreto 3.555/2000:

Art. 12.  Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

Analisando, a tabela de preços estabelecido no instrumento convocatório do Chamamento Público 006/2021 e ainda o Termo de Referência do processo, onde são apresentados valores superiores aos trazidos na Tabela de Preços do PNAE publicada pelo Governo de Estado do Paraná.

Considerando, o que traz o Parecer Jurídico pertencente a este processo licitatório, que descreve em seu texto expedido pela Procuradoria Geral deste Município:

“O chamamento é a modalidade adequada, na medida em que a Administração não pretende a concorrência entre os participantes, mas a contratação do maior número de pessoas físicas e jurídicas para o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nas escolas municipais, centros municipais de educação infantil e escola de ensino especial. ”

Conclui:

i.	O impugnante encaminhou em tempo hábil, via protocolo, sua impugnação a esta municipalidade, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

ii.	Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que este Departamento de Licitações adota a Minuta do Edital padrão aprovado pelo Gestor Municipal de Santo Antonio do Sudoeste/PR, atendendo determinação hierárquica, restando estreita margem para alterações dos Instrumentos Convocatórios pelo responsável pela sua elaboração. Ressalta-se, ainda, que o Edital utilizado foi previamente analisado pela Procuradoria Jurídica, com respaldo quanto aos requisitos de legalidade das cláusulas ali dispostas.

iii.	Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e sopesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e legalidade nas contratações. 

iv.	Isto posto, conheço da impugnação apresentada pela COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE- COOPAFI, e ainda para no mérito, conceder-lhe provimento, nos termos da legislação pertinente, no que diz respeito a reconsideração da valoração dos produtos alimentícios e da republicação do instrumento convocatório.

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 24 de maio de 2021.

MAICON CAMARGO DE SOUZA
Presidente da CPL

De acordo com a decisão.

CINTIA FERNANDA LANZARIN
Procuradora Geral
Advogada - OAB 32.208-PR

De acordo com a decisão.

RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal