SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (POA)
O que é o Serviço de Inspeção Municipal – SIM?
· O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura atualmente é regulamentado pela Lei Municipal Lei 2891 de 08 de junho de 2021 e Decreto municipal 3913 de 08 de março de 2002.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.:
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de original animal e seus produtos;
- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate e clandestinidade;
- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegados ao S.I.M.;
- A fiscalização tem início a propriedade rural e ocorre nos entrepostos e nas unidades de processamento;
- Analisa projetos arquitetônicos;
