Decreto nº 3619/2020
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DECRETO 3619 CORONA restaurantes e pizzaria (pdf)
Revoga as Alíneas “a” e “b” e altera o inciso V do Artigo 1º do Decreto 3616/2020 de 29 de abril de 2020, que regulamenta os horários de Funcionamento dos estabelecimentos Comerciais e prestadores de serviços durante o período de Situação de emergência de saúde pública ou decorrência do covid 19 e dá outras providências.
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