DECRETO Nº 3.602/2020
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DECRETO 3.602 CORONA II (pdf)
“Altera dispositivos do Decreto nº 3.601/2020 de 18 de março de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID19 e institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID -19 e dá outras providencias”.
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