LEI Nº 3.096/2022
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LEI Nº 3.096-2022 (pdf)
Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual e institui o Dia da Dignidade Menstrual; o Programa de fornecimento gratuito de absorvente intimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Santo Antonio do Sudoeste; e dá outras providências.
ACESSO RÁPIDO
- Anexos da LDO
- Anexos da LOA
- Anexos da PPA
- ATAS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- CACS FUNDEB
- CARDÁPIOS
- Cartão corporativo
- chamamento
- Chamamento Público
- Chamamento Público
- Despesas de Reembolsos
- Dívida Ativa
- Editais Públicos
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei Orçamentária Anual - LOA
- Lista de Espera Educação
- Lista de espera Educação Infantil
- O Prefeito e a Vice Prefeita
- Pagamento de adiantamento de despesas
- Pagamento de ajuda de custo
- PERGUNTAS FREQUENTES
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Plano Plurianual - PPA
- Portal da Transparência
- Portal da Transparência
- Recomendações do Ministério Público
- Recomendações do Ministério Público
- Relatório de estoque de suprimentos
- Relatório Estatísticos de Atendimento
- Relatórios do Plano Plurianual
- Serviços Físico de Informação ao Cidadão
- Servidores cedidos
- Servidores Cedidos a Outros Orgãos
- Servidores Temporários
- TESTE 2 VANIN PORTAL TRI
- VAGAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Verba de Representação de Gabinete
- Licitações
- Concursos
- Legislação
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- Portarias
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- Lei PPA / LDO / LOA
- Seção / Permutas / Doações de Bens
- Conselhos
- Controle Interno
