DECRETO Nº 3.955/2022
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DECRETO 3955 SIM COMPLETO (3)_compressed (pdf)
Revoga o Decreto Municipal nº 3.913 de 08 de marco de 2022, e Regulamenta a Lei nº 2.938 de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre o “Serviço de Inspeção Municipal c os procedimentos de inspeção sanitária cm estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providências”
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- Chamamento Público
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