Lei n.º 2.705/2018
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Lei 2705 de 2018 (pdf)
Autoriza o Poder Executivo a rescindir Concessão Administrativa de Bens Públicos autorizada autorizada no Artigo 1º, inciso I, Alíneas, A, B, C, D, E da Lei n.º 2.642/2017 e proceder a Doação do referido bem pertencente ao patrimônio público e dá outras providências.
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