DECRETO Nº 3.601/2020
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DECRETO 3.601 CORONA (pdf)
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID19 e institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID -19 e dá outras providencias”.
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- Chamamento Público
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