Vigência: 6 meses
Valor total: R$ 224.000,00
Origem: Pregão Eletrônico nº 47/2017
Processo nº 402/2017

CONTRATO Nº 111/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE E A EMPRESA RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
CONTRATANTE:	O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 75.927.582/0001-55, com sede na Avenida Brasil, 621, centro, CEP – 85.710-000, de ora em diante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ZELIRIO PERON FERRARI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 828.287-0 SSP/PR e do CPF/MF sob nº. 213.037.039-04, residente e domiciliado na Av. Brasil, 621, Centro, Santo Antônio do Sudoeste/PR, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Senhora MARIA ELISA GOMES ALVES PEREIRA, brasileira, portadora do RG nº. 206.677.045-1 SSP-RS e do CPF/MF nº 419.645.190-04, residente e domiciliada no Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR.	
CONTRATADA:	RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.290.311/0001-40, com sede à Rua Av. Tancredo Neves, 2791, Bairro Alto Alegrei, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, neste ato representado por seu procurador Senhor DAVID LEANDRO FRAGA DE MOURA, portador da Cédula de Identidade nº. 10.800.039-2/SSP-PR e do CPF nº 032.388.549-76.	
Acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Nº 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais legislação aplicável à matéria, assim como pelas condições fixadas no Edital de Pregão Eletrônico nº 47/2017 e seus anexos, pelos termos da proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MICRO ÔNIBUS 0 KM PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, em conformidade com Termo de Adesão ao Incentivo Financeiro de Investimento para IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITARIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SUADE -  APSUS, instituído pela Resolução SESA Nº 312/2015, conforme especificações técnicas e demais disposições descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico nº 047/2017.
	LOTE: 1 - Lote 001	
Item	Código do produto
/serviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Marca/
modelo	Preço máximo	Preço máximo total	
1	13564	Veículo do tipo micro ôninus de fabricação nacional,  0 KM, ano/modelo 2047, com as seguintes especificações mínimas:
1.carro completo – carroceria e chassis integrados;
2.capacidade mínima de 32 lugares + motorista;
3.poltronas executivas reclináveis revestidas com tecido e com cinto de segurança em todas as poltronas;
4.direção hidráulica;
5.ar condicionado;
6.porta pantográfica com acionamento a ar externo e interno;
7.computador de bordo;
8.injeção eletrônica;
9.janelas de vidros e cortinas em todas as janelas;
10.bagageiro com fechaduras;
11.motor de no mínimo 04 cilindros em linha, potencia mínima de 160 CV com turbo e intercooler;
12.tanque de no mínimo 150 litros a diesel;
13.cambio manual com no mínimo 05 marchas a frente e 01 a ré sincronizadas;
14.freios ABS com acionamento a ar, tambor e lona nas rodas dianteiras e traseiras;
15.rodado duplo na traseira;
16.farol de neblina;
17.saídas de emergência no teto e nas laterais;
18.pneus/rodas: 215/75 R17,5, com rodado duplo na traseira;
19.assistência técnica completa para chassi e carroceria;
20.garantia e assistência técnica total de no mínimo 24 meses sem limite de quilometragem.	1,00	UN	Marcopolo Volare/modelo V9L	224,000,00	224.000,00	
	TOTAL	224.000,00	
PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Edital nº 47/2017 – pregão eletrônico, observadas as especificações disponibilizadas no item 3 e no Anexo I do referido instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O preço ajustado ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ 224.000,000 (duzentos e vinte e quatro mil reais), e o presente contrato não prevê atualização de valores.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
O pagamento do valor devido será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.
PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.
PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.
PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 47/2017– pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados a SESA/PR – APSUS/ EQUIPAMENTOS. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte	
2017	2403	08.001.10.301.1001.2046	500	4.4.90.52.00.00	Do Exercício	

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).
PARÁGRAFO OITAVO: A nota fiscal deverá ser emitida em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 09.263.736/0001-27, situado à Santos Dumont, nº 676, centro de Santo Antônio do Sudoeste/PR e no seu corpo deve constar além da descrição do Veículo/Micro ônibus, as seguintes informações: Contrato nº 111/2017 – Edital Pregão Eletrônico Nº 047/2017, Termo de Adesão ao Incentivo Financeiro de Investimento para IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITARIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SUADE -  APSUS, instituído pela Resolução SESA Nº 312/2015.
CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA, PRAZOS E FORMA DE ENTREGA/ EXECUÇÃO DO OBJETO:
O veículo, do objeto desta licitação, deverá ser entregues, na sede da Secretaria de saúde, localizada na Rua santos Dumont, 676, centro, Santo Antônio do Sudoeste – PR, no prazo máximo de até 50 (cinquenta) dias após a emissão da ordem de entrega.
PARAGRAFO ÚNICO – Vigência de 06 (seis) meses após assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a)	efetuar o pagamento ajustado;
b)	esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;
c)	manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:
a)	entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2017 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;
b)	responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão- de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;
c)	responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;
d)	atender aos encargos trabalhistas;
e)	assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;
f)	reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;
g)	manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;
h)	manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2017, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:
a)	-Advertência;
b)	- 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
c)	- O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;
d)	- 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;
e)	- Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.
f)	- A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;
a)	infrigência de qualquer obrigação ajustada.
b)	liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.
c)	se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.
d)	os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n°8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.
CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.
CLÁUSULA NONA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)	“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b)	“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)	“prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais enão-competitivos;
d)	“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)	“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:
a)	Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.
A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal.
As condições estabelecidas no edital nº 47/2017 – Pregão Eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Responsabilidade do Gerenciamento/Fiscalização
A execução do Contrato será acompanhada/fiscalizada pelo Sr.(a) MARIA ELISA GOMES ALVES PEREIRA, brasileira, portador do RG nº. 206.677.045-1 SSP-RS e do CPF/MF nº 419.645.190-04, Secretaria de Saúde, telefone (46) 3563-8002, email: adm.saude@pmsas.pr.gov.br, nos termos do Artigo 67 da Lei 8.666/93, que deverá testar a entrega do objeto do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUCESSÃO E DO FORO
As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.
Santo Antônio do Sudoeste -PR, 30 de junho de 2017.

RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Contratada 
	ZELIRIO PERON FERRARI
 Prefeito Municipal 
	HELIO MANOEL ALVES
Prefeito Municipal

	
MARIA ELISA GOMES ALVES PEREIRA 
Secretária Municipal de Saúde

Testemunhas:

                                                    
BERNARDETE DE FATIMA TONELLO ORTOLAN 
CPF Nº: 717.604.079-68

HÉLLEN MARINA PRUNZEL
CPF Nº: 086.417.809-39