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Refis 2017 garante até 100% de desconto em multas e juros para tributos em atraso

O prefeito municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Zelírio Peron Ferrari, promulgou na última sexta-feira (28/04) a Lei Nº 2.624/2017 que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de tributos fiscais em atraso, vencidos até dezembro de 2016.

Com a nova lei, os contribuintes em atraso poderão efetuar o pagamento à vista, em cota única, com desconto de 100% nos juros e multas. Para quem optar em parcelar em até 12 vezes, será concedido 50% de abatimento sobre os juros e multas. O cidadão terá também a opção de parcelar em até 24 vezes, sendo que neste caso não terá benefício do desconto.

Para renegociar ou quitar a divida é preciso se dirigir ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, onde será formalizada a negociação e emitido os boletos para que sejam efetuados os pagamentos. Vale destacar que os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros e mora.

Assessoria de Comunicação