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Prefeitura inicia regularização fundiária do loteamento Novo Horizonte

38128652_2616301638595223_8637140225363017728_nNa manhã da última quarta-feira (1/08) aconteceu a primeira reunião para tratar sobre o início do processo de regularização fundiária do Loteamento Novo Horizonte, antigo Santão. A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares.

A audiência contou com a presença do prefeito Zelírio Perón Ferrari, do promotor Edmundo Sidoli, do secretário de Administração Jamal Hadi, da Secretária de Assistência Social Cassi Fávero, e de servidores da Assessoria Jurídica do Município e do Ministério Público. Na ocasião foram tratados sobres os procedimentos que serão adotados e as medidas legais que serão providenciadas.

“Vamos iniciar agora o processo de cadastramento das famílias e os procedimentos legais para que possamos efetivar este projeto que é o sonho dos moradores desta região, que passarão a ter a escritura dos seus terrenos”, destacou o prefeito.

A regularização transforma esses assentamentos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações.

No encontro foi deliberado ainda sobre as alterações na lei municipal, que deverá prever, entre outras questões, que as famílias que forem contempladas no programa não poderão, em outra ocasião, acessar a programas de habitação popular da prefeitura ou dos governos do Estado e Federal.

ASCOM