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- LEI Nº 3.221/2024 CONCEDE REPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚPLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO.
- LEI Nº 3.220/2023 SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.219/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.218/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.217/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LINING LTDA , e dá outras providências.
- LEI Nº 3.216/2023 SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.215/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.214/2023 SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.213/2023 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.