Lei Nº 2.639/2017
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Lei n.º 2.639 -2017 (pdf)
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a autorga e o uso de águas, a queimas de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e autorgas de água com a finalidade de exploração […]
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