LEI Nº 2647/2017
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Lei n.º 2.647-2017 (pdf)
Altera o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar (federal) nº 123, de 14 dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar […]
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