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Decreto nº 3.447/2018

  • decreto 3447b (pdf)

    Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do loteamento Novo Horizonte no Município de Santo Antonio do Sudoeste, através do procedimento a ser instaurado no âmbito deste Município de Santo Antonio do Sudoeste, com fundamento na Lei federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 1.883/2008.

  • decreto 3447a (pdf)

    Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do loteamento Novo Horizonte no Município de Santo Antonio do Sudoeste, através do procedimento a ser instaurado no âmbito deste Município de Santo Antonio do Sudoeste, com fundamento na Lei federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 1.883/2008.

  • decreto 3447 (pdf)

    Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do loteamento Novo Horizonte no Município de Santo Antonio do Sudoeste, através do procedimento a ser instaurado no âmbito deste Município de Santo Antonio do Sudoeste, com fundamento na Lei federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 1.883/2008.

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