LEI Nº 2.610/2017
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Lei n.º 2.610 - 2017 (pdf)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE , ESTADO DO PARANÁ, Aprovou E Eu sancionei a seguinte lei: Art. Nos termos do Artigo 8º, inciso VII da Lei Orgânica municipal, fica o Executivo municipal autorizado a ceder , mediante contrato de concessão Administrativa de bens Públicos de propriedade do Município de Santo Antonio do […]
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